Autarquia reforça transferência de competências para as freguesias

A Câmara Municipal aprovou uma proposta de atualização do regime de transferência e delegação de competências para as juntas de freguesia do concelho, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2019 e da Lei n.º 50/2018. A proposta será agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal.
Entre as competências a transferir para as freguesias destacam-se a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza de arruamentos e caminhos municipais, a manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano, pequenas reparações em estabelecimentos do pré-escolar e do 1.º ciclo, bem como a gestão das feiras de gado de Lordelo e de Sr.ª da Pena. Estão ainda previstas competências em matéria de licenciamento, nomeadamente a ocupação da via pública, publicidade comercial, realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos, acampamentos ocasionais e comunicações prévias de queimas, entre outras.
O modelo prevê ainda a celebração de contratos interadministrativos para o transporte de alunos carenciados, contratação de pessoal de apoio às refeições escolares e gestão de parques infantis e polivalentes desportivos, entre outras matérias. Está também prevista a celebração de contratos-programa com a freguesia de Andrães, devido à existência do Aterro Sanitário, bem como com as uniões de freguesias de Mouçós/Lamares e Borbela/Lamas de Ôlo, em virtude da existência de duas equipas de Sapadores Florestais.
Refira-se ainda que o valor global a transferir para as freguesias, no âmbito da Delegação de Competências, regista um aumento de 32% relativamente ao mandato anterior, reforçando o compromisso do Município com a descentralização e a valorização do poder local.
Algumas áreas manter-se-ão, de forma transitória, na esfera da Câmara Municipal, designadamente nas freguesias abrangidas por contratos em vigor, como a recolha de resíduos urbanos até 2034 e a manutenção de espaços verdes até setembro de 2026.
O presidente da Câmara sublinhou que “esta atualização garante maior proximidade na gestão dos serviços públicos, respeitando a capacidade operacional das freguesias e assegurando o rigor financeiro e a qualidade do serviço prestado à população”.

Fonte/Foto: CM Vila Real