Autarca de Vila Real participa em audição parlamentar em representação da ANMP

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, participou, na Assembleia da República, numa audição parlamentar enquanto representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), dedicada à análise da recente alteração ao regime de assunção de compromissos e pagamentos das entidades públicas.

Durante a reunião conjunta das Comissões Parlamentares da Reforma do Estado e Poder Local e de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a ANMP alertou para as consequências da entrada em vigor da Lei n.º 24/2026, que reduz os prazos de pagamento das autarquias de 90 para 30 ou 60 dias.

A Associação defendeu a criação de um regime transitório que permita aos municípios adaptarem-se às novas regras, considerando que a sua aplicação imediata poderá comprometer a capacidade de investimento das autarquias e gerar dificuldades de tesouraria, sobretudo nos municípios de menor dimensão.

Na audição, foi ainda destacado o esforço desenvolvido pelas autarquias ao longo dos últimos anos na redução dos prazos médios de pagamento e dos montantes em dívida, resultado de uma gestão financeira mais rigorosa e responsável.

Os representantes dos diversos grupos parlamentares reconheceram a importância de ouvir a posição da ANMP sobre esta matéria, tendo sido debatidas diferentes perspetivas quanto à aplicação do novo regime e à necessidade de prever um período de adaptação.

A presença de Alexandre Favaios nesta audição, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, reforça o compromisso na defesa dos interesses dos municípios e na promoção de soluções que conciliem o cumprimento das obrigações legais com a sustentabilidade financeira e a capacidade de resposta das autarquias às necessidades das populações.

Fonte/Foto: CM Vila Real